Para quem não sabe o que é ECA, ECA é Estatuto da Criança e Adolescente, lei criada em 1989 durante o governo Fernando Collor de Mello.
Venho falar de ECA pois é este estatuto que protege e defende o menor perante a sociedade civil organizada.
Sim o estatuto foi feito para defender o menor diante da violência e da proteção do Estado diante da questão do abandono, que faz o Estado tutor do menor em casos extremos, como o caso do abandono e vicio de drogas.
Felizmente nem o Estado e nem as famílias são capazes de fato, em muitos casos, de impedir que o menor se envolva com o crime, não estude de fato (tenha acesso a educação tanto familiar quanto escolar), não tenha acesso a saúde, perpetue seu estado de violência, se envolva com drogas ou mesmo negê sua origem familiar.
Se as famílias não tem condição de ter filho ou manter os seus filhos, em muitos casos o Estado toma o pátrio poder dos pais e passa a zelar pelo menor junto a instituições especializadas para isso, como tutelares pelas crianças.
Hoje a minha mãe esta novamente reclamando que deveria se mudar a lei de maioridade penal. A lei que prevê que até 16 anos o jovem é incapaz ainda de responder condicionalmente sobre seus atos, muitas vezes só cumprindo ações punitivas de ação social e em casos graves - sem o direito ao advogado - caindo por algum período em instituições reeducação social, que mais apela para o mundo do crime do que para uma vida melhor em sociedade.
Quem são os pais desses jovens criminosos?
Os pais, a sociedade civil pública ou o Estado?
TODOS SOMOS RESPONSÁVEIS PELA EDUCAÇÃO é o que prevê o ECA.
Quando passaremos de fato assumir essa culpa?
Continuamos a ter filhos sem pai e mãe e continuamos ainda acreditar que o Estado tem que ser responsabilizar por todos os nosso atos.
O estado de Governança do Estado que deveria exigir que todos sejam fiscais das regras ainda esta muito longe de se concretizar enquanto os nepotismos da vida continuam sendo regra social de boa conduta. Se nem de forma burocrática de fato o Estado funciona administrativamente bem, quanto mais deixando na mão de quantos ainda se acham donos de verdades absolutas.
Pensar no ECA, também é uma forma de pensar de como queremos a administração pública do Estado de Direito.
Educação para todos sim para já mas com condições realmente preventiva paras que todos os jovens tenham acesso a educação que queriam essa educação que entendam o que é educação e não como força tarefa de bolsa família em que essas crianças vão para as escolas pela merenda e pelo dinheiro que é dado aos pais.
Enquanto educação for dever e obrigação do Estado manteremos esse modelo de conduta improprio para todos onde poucos realmente apreendem, muitos se prendem e alguns sobrevivem.
Pensar nas escolas, no ECA e nas ações integradas a educação pública muito tem haver com o processo de estrutura administrativa do estado.
Fazem reformas e mantem as leis, refazem as leis e continuam rindo delas.
Nem momento não sou contra e nem a favor da maioridade civil dos menores de 16 anos mas sim de uma revisada geral no ECA, na postura social das famílias que são penalizada por ela e as que deveriam também e não são. Essa revisão deveria incluir os casos graves e os menos graves e apontar as soluções, deveria também responsabilizar o Estado em casos em que foge a questão da família, como o próprio acesso a escola e a saúde que deve ser de responsabilidade do estado; e pensar de vez numa forma efetiva no acesso a emprego e renda, já que em muitos casos os jovens de 14 anos entra em condição de aprendiz e não é isso que fato ocorre e além da questão salarial. Pensar nisso de forma efetiva dentro do campo da lei seria muito melhor ainda que apenas discutir o fato da maioridade civil e criar campanhas para que as meninas deixassem de ter filhos antes dos 18 anos .....
Ainda falta muito para que tudo isso seja organizado tanto pelo direito quanto pela sociedade que pede ações imediatas e não ações continuadas.
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